Leis

Número	Data	Título
625	25 ago2017 25/08/2017	Acrescenta subseção no item X, Lei 400/2013, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências
655	18 jun2018 18/06/2018	Altera a denominação da Praça do Forró Para Praça Martiniano Alves de Oliveira e dá outras providências
629	20 nov2017 20/11/2017	Altera a Lei Municipal n° 299/2007 para incluir adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde Município de São Felix do Coríbe - BA, nos termos da Lei Federal 13.342/2016
659	26 nov2018 26/11/2018	Altera a Lei Municipal n° 583/2015, que reestrutura o Regime Geral de Previdência Social - IMUPRE com nova redação ao Art. 73, § 1°, altera o §5°, acrescenta o §6°, revoga a Lei Municipal n° 592 de 18 de abril de 2016 e dá outras providências
356	23 fev2010 23/02/2010	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 15/05/2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO CORIBE/BA, INSTITUINDO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
201	21 jul2003 21/07/2003	Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal n.º 110 de 18.12.1997 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outra providências
189	02 out2002 02/10/2002	Altera a Redação do Artigo 3º- Anexos I e III, da Lei Municipal nº 142/2000 e dá outras providências
591	18 abr2016 18/04/2016	Altera a redação do inciso II do Arts. 51 da Lei Municipal nº 583/2015, e dá outras providências
588	04 mar2016 04/03/2016	Altera a redação dos Arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 583, que fez a Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Felix do Coribe/BA
581	25 nov2015 25/11/2015	Altera a Tabela do ANEXO I da Lei Municipal nº 142/2000 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do SAAE de São Félix do Coribe - Bahia e dá outras providências
378	13 jun2011 13/06/2011	ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA IMUPRE OBJETIVANDO EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL
LC 009	13 nov2018 13/11/2018	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 03/2014, que Dispõe sobe o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de São Félíx do Coribe e Lei 441/2014 e dá outras providências
LC 012	30 mai2019 30/05/2019	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 03/2014, que Dispõe sobe o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de São Félix do Coribe e Lei 441/2014 e dá outras providências
192	31 dez2002 31/12/2002	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 012/90 QUE INSTITUIO O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO CORIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
181	19 jun2002 19/06/2002	Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 151 de 13.03.2001 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
292	31 mai2007 31/05/2007	Altera Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Félix do Coribe, constante na Resolução nº 18 de 02/03/1991, Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outr
341	01 set2009 01/09/2009	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 139/2000, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, conforme determina o Artigo 1º, Parágrafo 2º, Inciso I, Alínea B e Artigo 11, parágrafo único, adicionando o item 04(quatro), que
378	01 jun2011 01/06/2011	Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 340/2009, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
601	13 jun2016 13/06/2016	Altera o Art.1º da Lei Municipal n.º 599/2016 e seu anexo e dá outras providências
208	13 out2003 13/10/2003	Altera os programas da Lei Municipal n.º 171 de 17/12/2001 - PPA 2002 à 2005, e dá outra providências
291	31 mai2007 31/05/2007	Altera redação do ARt. 7º da Lei Municipal nº 178 de 10/04/2002 e ARt. 38ª da Lei Municipal nº 127 de 19/11/1998, que institui Incentivo Eficiência para Professor de Nível I, que para cursar faculdade e das outras providencias
577	21 jul2015 21/07/2015	Altera redação no ANEXO III da Lei Municipal nº 192/2002 - Código Tributário Municipal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento, TFF e dá outras providências
617	19 abr2017 19/04/2017	Altera vencimentos de Procurador Geral do município, Chefe de Gabinete e Controlador Interno, constantes das Leis Minicipais n° 400/2013 - Anexo III, 436/2014 e 452/2014
042	28 mai1992 28/05/1992	Aprova o Estatuto do IMUPRE- Instituto Municipal de Previdência Social
101	05 fev1997 05/02/1997	Aprova o Estatuto do IMUPRE- Instituto Municipal de Previdência Social, com alterações
565	22 jun2015 22/06/2015	Aprova o Plano Municipal de Educação PME do Município São Félix do Coribe, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências
059	11 nov1993 11/11/1993	Autoriza a abertura de crédito orçamento vigente
556	25 mar2015 25/03/2015	Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), na Unidade Orçamentária do SAAE, Exercício de 2015 e dá outras providências
258-A	29 nov2005 29/11/2005	Autoriza A Administração Pública Direta E Indiretamente A Utilizar-Se De Meio Eletrônico Para A Movimentação Financeira Junto Ao Banco Do Brasil S/A
035	24 jan1992 24/01/1992	Autoriza a celebração de Convênios com o Governo do Estado da Bahia
003	25 abr1990 25/04/1990	Autoriza a celebração de Convénios com Secretarias e Órgãos Públicos vinculados ao Governo do Estado da Bahia
024	24 jul1991 24/07/1991	Autoriza a celebração os convênio com a Caixa Econômica Federal
311	29 mai2008 29/05/2008	Autoriza a concessão de incentivos a participantes do programa de habilitação de professores para o Ensino Fundamental-ciclo II, ou Ensino Médio
324	24 out2008 24/10/2008	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra com 20.000m², e dá outras providências
323	20 out2008 20/10/2008	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, área urbana à Associação Atlética São Felense CNPJ n.º08.149.677/0001-06 e dá outras providências
284	15 dez2006 15/12/2006	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, área urbana à Mitria Diocesana de Bom Jesus da Lapa Paróquia de São Francisco de Assis e dá outras proviências
289	09 mar2007 09/03/2007	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis que menciona, e dá outras providências
444	30 out2014 30/10/2014	Autoriza ao Diretor do SAAE dar Gratificação de Incentivo à Produtividade aos servidores do quadro efetivo
304	20 dez2007 20/12/2007	Autoriza Criação do Programa de Acompanhamento da Saúde dos Professores e Funcionários e dá outras providências
664	14 dez2018 14/12/2018	Autoriza Desafetação e Alienação por permuta de lotes de área do Município por particular, situados no povoado de Entroncamento de Porto Novo e dá outras providências
007	05 jul1990 05/07/1990	Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar imóveis urbanos para fins de urbanização
009	12 set1990 12/09/1990	Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar imóveis urbanos para fins de urbanização
054	03 mar1993 03/03/1993	Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar imóvel urbano para fins de urbanização
051	01 fev1993 01/02/1993	Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênios com o Governo do Estado da Bahia
065	16 mar1994 16/03/1994	Autoriza o Chefe do Executivo a Firmar Convênios com o Governo do Estado da Bahia
097	15 jul1996 15/07/1996	Autoriza o Chefe do Executivo a Firmar Convênios com o Governo do Estado da Bahia e dá outras providências
064	16 mar1994 16/03/1994	Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênios com o Governo Federal
053	03 mar1993 03/03/1993	Autoriza o Chefe do Executivo comprar uma área para a escola Rui Barbosa
678	27 jun2019 27/06/2019	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer concessão de área de terreno localizada no Km 05 sentido Bom Jesus da Lapa, para a finalidade Construir um Parque de Exposição e Vaquejada e dá outras providências
188-C	20 set2002 20/09/2002	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra para a Associação dos Municípios do Médio São Francisco
189-A	21 nov2002 21/11/2002	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências
108-A	29 ago1997 29/08/1997	Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir imóvel para Implantação de Agencia do INSS
648	09 abr2018 09/04/2018	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, termo de Confissão e Novação da dívida com os entes Federais, Estaduais e Municipais e todas as Secretarias e órgãos, bem como Empresas Privadas que prestem serviços públicos
673	08 mai2019 08/05/2019	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convénios, termo de Confissão e Novação de dívidas com os entes Federais, Estaduais e Municipais e todas as Secretarias e Órgãos, bem como Empresas Privadas que prestem serviços públicos
LC 010	13 nov2018 13/11/2018	Autoriza o município de São Félix do Coríbe a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais, no perímetro Urbano Municipal
586	18 dez2015 18/12/2015	Autoriza o Município de São Félix do Coribe/BA a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios baianos e dá outras providências
034	16 jan1992 16/01/1992	Autoriza o poder executivo a assinar Convênio com o Governo Federal
329	25 mar2009 25/03/2009	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
568	03 jul2015 03/07/2015	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
677	27 jun2019 27/06/2019	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal e dá outras providências
566	03 jul2015 03/07/2015	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências
567	03 jul2015 03/07/2015	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências
314	29 ago2008 29/08/2008	Autoriza o poder Executivo a Contribuir mensalmente com as Entidades Oficiais de Representação dos municípios do Estado da Bahia
335	15 jul2009 15/07/2009	Autoriza o Poder Executivo a efetivar a aquisição e efetuar pagamento, judicial ou administrativamente, de área de terra rural, abrir Crédito Adicional Especial se necessário para fins de indenização e dá outras providências
628	28 set2017 28/09/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências
633	15 dez2017 15/12/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências
640	15 fev2018 15/02/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências
647	09 abr2018 09/04/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências
653	07 jun2018 07/06/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências
654	07 jun2018 07/06/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências
680	30 ago2019 30/08/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2019 e dá outras providências
401	08 abr2013 08/04/2013	Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
632	15 dez2017 15/12/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, em favor do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, o imóvel que especifica, de propriedade de Maríza Damasceno de Souza
369	23 set2010 23/09/2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação e outorgar escritura de imóvel urbano à Associação dos Municípios do Médio São Francisco - AMORVALE, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede da referida Associação em São Félix do Cori
336	18 ago2009 18/08/2009	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação e outorgar escritura de imóvel urbano ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede da Agencia do INSS de São Félix do Coribe BA
615	28 mar2017 28/03/2017	Autoriza o poder Executivo Municipal a Firmar Convênios, contratos, termo de confissão e novação da dívida com Entes Federais, Estaduais e Municipais e todas as Secretarias e órgãos, bem como empresas privadas que prestam serviços públicos
554	20 mar2015 20/03/2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras providências
646	05 abr2018 05/04/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos na Lei Municipal n.° 639, de 26 de dezembro de 2017 - LOA 2018, e estabelece out
622	10 jul2017 10/07/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos na Lei Municipal n° 610 de 14/12/2016 - LOA 2017
408	18 jun2013 18/06/2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
608	25 out2016 25/10/2016	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de áreas de lote do Poder Público com lote particular com base no interesse público
579	08 out2015 08/10/2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de áreas de lote do Poder Público com lotes particulares com base no interesse público e dá outras providências
656	16 jul2018 16/07/2018	Autoriza o recebimento de bens móveis e imóveis, com ou sem encargos, doados por particulares ou instituições, desde que com a finalidade de beneficiara comuna
634	22 dez2017 22/12/2017	Concede Abono Salarial aos Servidores Ativos Efetivos da Educação
642	15 fev2018 15/02/2018	Concede Abono Salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas da Educação Municipal e dá outras Providências
267	28 mar2006 28/03/2006	Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências
313	29 mai2008 29/05/2008	Concede Correção Salarial aos Funcionários do Magistério
372	30 nov2010 30/11/2010	Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e revoga a Lei nº 194, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências
032	16 jan1992 16/01/1992	Cria a Escola de Primeiro Grau, Denominada Rui Barbosa , estabelece normas de funcionamento
050	01 fev1993 01/02/1993	Cria a Escola Municipal de Primeiro Grau, denominada "Jesus de Nazaré"
049	01 fev1993 01/02/1993	Cria a Escola Municipal de Primeiro Grau, denominada "João de Deus"
198	10 fev2003 10/02/2003	Cria a Guarda Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
203	21 jul2003 21/07/2003	Cria a Secretaria Municipal da Fazenda SEMFAZ, de São Félix do Coribe, e organiza a sua estrutura básica e dá outras providências
249	30 jun2005 30/06/2005	Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, cria cargos de provimento Efetivo e em Comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, e dá outras providências
593	05 mai2016 05/05/2016	Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na estrutura administrativa do município de São Félix do Coribe
128	20 nov1998 20/11/1998	Cria as Escolas de 1ª a 4ª Série no interior do Município e estabelece normas de funcionamento
616	30 mar2017 30/03/2017	Cria Cargo de Comissão na Estrutura Administrativa do SAAE, Lei 142 de 25/04/2000
302	20 dez2007 20/12/2007	Cria Cargo em Comissão e altera classificação de cargo existente constante no anexo II da Lei Municipal nº 252-A de 30/09/2005 e dá outras providências
599	18 mai2016 18/05/2016	Cria cargos efetivos e em comissão na estrutura administrativa do município de São Félix do Coribe-Bahia
073	06 nov1994 06/11/1994	Cria Coordenação Municipal de defesa do consumidor - COMDECCN
609	07 nov2016 07/11/2016	Cria créditos suplementares e especiais e a revisão da receita, e altera a Lei nº 582, de 07 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016
033	16 jan1992 16/01/1992	Cria Escola da Primeiro Grau Denominada Eugênio Lira e estabelece normas da funcionamento
031	16 jan1992 16/01/1992	Cria Escola de Primeiro Grau Denominada Zenóbio Pereira Valverde
398	21 nov2012 21/11/2012	Cria no Município de São Félix do Coribe o Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB previsto na Portaria nº. 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB),, devida aos servidores municipais que prestam serviço no Programa
580	20 nov2015 20/11/2015	Cria o Auxílio Alimentação para o guarda municipal que trabalhar no Hospital Municipal sob o regime de escala e dá outras providências
156	18 abr2001 18/04/2001	Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São ao Félix do Coribe, localizado no estado da Bahia
345	08 out2009 08/10/2009	Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de São Félix do Coribe - Bahia e dá outras providências
076	07 dez1994 07/12/1994	Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
109	25 set1997 25/09/1997	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências e Revoga a Lei n° 081/1995
109	25 set1997 25/09/1997	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei n.° 081/95.
081	04 abr1995 04/04/1995	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo de Assistência Social, cria a Coordenação de Recursos Sociais e autoriza a abertura de Crédito Especial
253	19 set2005 19/09/2005	Cria o Fundo municipal de Assistência Social e Dá outras Providências
167	10 out2001 10/10/2001	Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
340	25 ago2009 25/08/2009	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS
180	06 jun2002 06/06/2002	Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
040	07 mai1992 07/05/1992	Cria o Instituto Municipal de Previdência Social - IMUPRE e dá outras providências
600	18 mai2016 18/05/2016	Cria o Programa de Auxílio à Subsistência com Condicionalidade e dá outras providências
004	07 mai1990 07/05/1990	Cria o Serviço Autónomo de Água, Esgoto e da outras providencias
202	21 jul2003 21/07/2003	Cria o Sistema Municipal de Ensino de São Félix do Coribe e dá outra providências
346	08 out2009 08/10/2009	Dá nova redação à Lei Municipal nº. 109/97, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social
403	08 abr2013 08/04/2013	Dá nova redação ao Artigo 4ª da Lei Municipal nº346/2009 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
592	18 abr2016 18/04/2016	Dá nova redação ao Artigo 73 e §5º e acrescenta o §6º na Lei Municipal nº583/2015 que Reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social IMUPRE e dá outras providências
368	23 set2010 23/09/2010	Define Obrigação de Pequeno Valor-OPV, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009
662	07 dez2018 07/12/2018	Denomina o Plenário e o Auditório da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
LC 013	10 jun2019 10/06/2019	Disciplina a cessão, o recebimento em cessão e permuta temporários de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências
431	26 mai2014 26/05/2014	Disciplina a destinação de verba de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA da procuradoria da fazenda municipal e dá outras providências
628-A	20 nov2017 20/11/2017	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 192 de 31/12/2002 que dispõe institui o Código Tributário Municipal e da outras providencias
187-A	11 set2001 11/09/2001	Dispõe o regulamento do sistema de transporte de moto-taxi dentro do perímetro urbano no município de São Félix do Coribe e dá outras providências
082	11 mai1995 11/05/1995	Dispõe sobra Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 1996
178	10 abr2002 10/04/2002	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 127 de 19.11.1998 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e Plano de Salários dos servidores em Educação do município de São Félix do Coribe e Lei n.º 151 de 13.03.2001
241	31 mar2005 31/03/2005	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 148 de 06/02/2001 que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outra
219	05 jun2004 05/06/2004	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 192 de 31.12.2002 que dispõe institui o Código Tributário do município de São Félix do Coribe e dá outras providências
272	06 abr2006 06/04/2006	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 263 de 18.01.2006 que Institui o projeto Laboratório Escolar de Informática para atender toda rede pública do Ensino Fundamental no Município e dá outras providências
558	14 abr2015 14/04/2015	Dispõe sobre a alteração da LEI MUNICIPAL N.º 434/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 LDO e dá outras providências
288	09 mar2007 09/03/2007	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º264 de 18.01.2006 que Institui o Sistema de Controle Interno do Município de São Félix do Coribe, e, Alteração da nomeclatura classificação do cargo de Chefe de Controle Interno, contido na Lei Municipal n.º 25
283	15 dez2006 15/12/2006	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 194 de 31.12.2002 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
293	27 jun2007 27/06/2007	Dispõe sobre a alteração da Lei n.º255 de 17/11/2005 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009
435	25 jun2014 25/06/2014	Dispõe sobre a alteração da Lei n.º418 de 29/11/2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e Lei n.º419 de 29/11/2013 LOA e dá outras providências
237	10 mar2005 10/03/2005	Dispõe sobre a alteração da LEI Nº 218 de 05 de Julho de 2004. que dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município a pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, para fins de assistência social e dá outras providências
438	25 jun2014 25/06/2014	Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n.º254/2005 Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de São Félix do Coribe-Ba, e dá outras providências
259	15 dez2005 15/12/2005	Dispõe sobre a atualização de Reposição Salarial 1998/2005, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe Ba, e dão outras providencias
297	30 ago2007 30/08/2007	Dispõe sobre a atualização de Reposição Salarial 2005/2007, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe Ba, e dão outras providencias
318	17 set2008 17/09/2008	Dispõe sobre a atualização de Reposição Salarial 2007/2008, do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe - Ba, e dão outras providencias
342	01 set2009 01/09/2009	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2008/2009, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe Ba
361	05 jul2010 05/07/2010	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2009/2010 do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe BA e dá outras providências
384	08 ago2011 08/08/2011	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2010/2011, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe Ba, e dá outras providencias
394	19 jul2012 19/07/2012	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2011/2012, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe Ba, e dá outras providencias
420	14 mar2014 14/03/2014	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2012/2013, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe BA, e dão outras providencias
445	30 out2014 30/10/2014	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2013/2014, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe Ba, e dão outras providencias
602	13 jun2016 13/06/2016	Dispõe sobre a Atualização de Reposição Salarial 2015/2016, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe- Bahia,
207	01 out2003 01/10/2003	Dispõe sobre a atualização monetária dos salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de São Félix do Coirbe, Estado da Bahia, e dá outras providências
621	10 jul2017 10/07/2017	Dispõe sobre a Atualização Salarial 2016/2017, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe - Bahia
170	03 dez2001 03/12/2001	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com a DIOCESE BOM JESUS DA LAPA Pastoral da Criança e dá outras providências
149	20 fev2001 20/02/2001	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual
278	27 jun2006 27/06/2006	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
308	17 abr2008 17/04/2008	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
326	22 jan2009 22/01/2009	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
355	05 fev2010 05/02/2010	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
370	04 set2010 04/09/2010	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
385	17 out2011 17/10/2011	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
164	10 jul2001 10/07/2001	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
189-A1	21 nov2002 21/11/2002	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
636	26 dez2017 26/12/2017	Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A, e dá outras providências
672	03 mai2019 03/05/2019	Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A, revoga Lei Municipal e estabelece outras providências
635	26 dez2017 26/12/2017	Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores deste Município de São Félix do Coribe - BA, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências
357	26 abr2010 26/04/2010	Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências
176	20 dez2001 20/12/2001	Dispõe sobre a autorização para Executivo Municipal de Distribuir a diferença do FUNDEF 60% para os professores do ensino fundamental e dá outras providências
434-A	25 jun2014 25/06/2014	Dispõe sobre a autorização para o Município outorgar a Cooperativa Mista do Rio Corrente LTDA., concessão de direito real de uso sobre imóvel destinado a exploração de atividade agrícola
338	25 ago2009 25/08/2009	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
429	23 abr2014 23/04/2014	Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
184	29 ago2002 29/08/2002	Dispõe sobre a Concessão e Comprovação de Adiantamento a servidor para atender Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento do SAAE e dá outras providências
058	13 out1993 13/10/1993	Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado
571	21 jul2015 21/07/2015	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de São Félix do Coribe, Bahia
148	06 fev2001 06/02/2001	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal
168	23 nov2001 23/11/2001	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art.37 -da Constituição Federal para o Serviço Autô- nomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe -Ba
443	26 set2014 26/09/2014	Dispõe sobre a criação da carga horária de 20Hs para função gratificada e cargo em comissão de Coordenador Escolar na Lei Complementar n.º003/2014 e dá outras providências
270	06 abr2006 06/04/2006	Dispõe sobre a criação da Função Gratificada e Regulamentação do cargo de Diretor do IMUPRE e dá outras providências
447	10 nov2014 10/11/2014	Dispõe sobre a criação da gratificação de Incentivo a Gestão do SUAS no Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
375	17 mar2011 17/03/2011	Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências
422	19 mar2014 19/03/2014	Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação no âmbito dos programas "mais médicos" e dá outras providências
561	29 mai2015 29/05/2015	Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º400/2013 e dá outras providencias
299	09 set2007 09/09/2007	Dispõe sobre a criação de cargos e carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para cumprimento do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências
436	25 jun2014 25/06/2014	Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º400/2013 e dá outras providencias
406	30 abr2013 30/04/2013	Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º 400/2013 e dá outras providencias
442	16 set2014 16/09/2014	Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º400/2013 e dá outras providencias
290	16 mar2007 16/03/2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
604	27 jun2016 27/06/2016	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social e dá outras providencias
173	20 dez2001 20/12/2001	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providências
575	20 ago2015 20/08/2015	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências
110	18 dez1997 18/12/1997	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
256	17 set2005 17/09/2005	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
017	08 mai1991 08/05/1991	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
092	29 nov1995 29/11/1995	Dispõe sobre a criação do Distrito de Taboleiro
354	02 fev2010 02/02/2010	Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de São Félix do Coribe, revoga a Lei Municipal nº.127 de 19/11/1998 e dá outras providências
626	21 set2017 21/09/2017	Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar
277	27 jun2006 27/06/2006	Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no Município de São Félix do Coribe e fixa outras providências
658	03 set2018 03/09/2018	Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária no Município de São Felix Coríbe-Ba
624	25 ago2017 25/08/2017	Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
427	23 abr2014 23/04/2014	Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Comitê de Investimento dos Recursos do IMUPRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE /BA, e da outras providências
555	20 mar2015 20/03/2015	Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal no Bairro Bela Vista, prestando homenagem póstuma a Sr.ª ROSILDA FREIRE COELHO
243	14 jun2005 14/06/2005	Dispõe sobre a denominação de Estádio Municipal de futebol e dá outras providências
245	30 jun2005 30/06/2005	Dispõe sobre a denominação de Posto de Saúde da família do povoado de Monte Alegre, Zona Rural deste Município e dá outras providências
246	30 jun2005 30/06/2005	Dispõe sobre a denominação de Posto de Saúde de Alagoinhas e dá outras providências
253-A	19 set2005 19/09/2005	Dispõe sobre a denominação de Praça no povoado do Mozóndo Município de São Félix do Coribe-Ba e dá outras providências
271	06 abr2006 06/04/2006	Dispõe sobre a denominação de Quadra Municipal de Esporte e dá outras providências
259-A	15 dez2005 15/12/2005	Dispõe sobre a denominação de Rua Etelvino Carneiro e dá outras providências
269	28 mar2006 28/03/2006	Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências
274	27 abr2006 27/04/2006	Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências
013	24 abr1991 24/04/1991	Dispõe sobre a denominação de rua em São Félix do Coribe-Ba
014	24 abr1991 24/04/1991	Dispõe sobre a denominação de rua em São Félix do Coribe-Ba
015	24 abr1991 24/04/1991	Dispõe sobre a denominação de rua em São Félix do Coribe-Ba
022	19 mai1991 19/05/1991	Dispõe sobre a denominação de rua em São Félix do Coribe-Ba
048	16 dez1992 16/12/1992	Dispõe sobre a denominação de rua em São Félix do Coribe-Ba
252	26 ago2005 26/08/2005	Dispõe sobre a denominação de Ruas no povoado de Monte Alegre/zona rural deste Município e dá outras providências
247	30 jun2005 30/06/2005	Dispõe sobre a denominação do Balcão de Emprego e Renda e dá outras providências
564	19 jun2015 19/06/2015	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde no Povoamento de Entroncamento de Porto Novo Zona Rural do Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, Prestando Homenagem Póstuma ao Sr. Jurací Francisco da Silva
218	05 jun2004 05/06/2004	Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município a pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, para fins de assistência social e dá outras providências
242	14 jun2005 14/06/2005	Dispõe sobre a doação de terreno municipal e dá outras providências
239	23 mar2005 23/03/2005	Dispõe sobre a doação de terrenos municipal e dá outras providências
066	26 jul1994 26/07/1994	Dispõe sobre a doação de uma área para instalação de uma Olaria e da outras providências.
060	29 nov1993 29/11/1993	Dispõe sobre a doação de uma área para a construção de um centro de abastecimento de água
151	13 mar2001 13/03/2001	Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe Bahia e regulamenta o § 2º do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município
574	21 jul2015 21/07/2015	Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de São Félix do Coribe e dá outras providencias
030	11 dez1991 11/12/1991	Dispõe sobre a fixação do prazo para a retirada de cancelas existentes nas estradas públicas do Município de São Félix do Coribe-Ba
396	26 nov2012 26/11/2012	Dispõe sobre a fixação dos subsidios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários, e dá outras providências
223	30 set2004 30/09/2004	Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro 2005
320	24 set2008 24/09/2008	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAL DO PREFITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
222	30 set2004 30/09/2004	Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios Mensal dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro 2005
319	24 set2008 24/09/2008	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
439	18 ago2014 18/08/2014	Dispõe sobre a implantação do Projeto Unir para Produzir no Município de São Félix do Coribe/BA e regulamenta sua operacionalização e dá outras providências
409	18 jun2013 18/06/2013	Dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município e dá outras providências
437	25 jun2014 25/06/2014	Dispõe sobre a instituição do DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS no Município de São Félix do Coribe BA, e dá outras providências
310	26 mai2008 26/05/2008	Dispõe sobre a instituição do Plano de Desenvolvimento Agrícola Unir para Produzir do Município de São Félix do Coribe, cria incentivos econômicos, e dá outras providências
330	20 abr2009 20/04/2009	Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Secretários, Servidores Municipal e dá outras providências
391	09 mai2012 09/05/2012	Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Secretários, Servidores Municipal e dá outras providências
402	08 abr2013 08/04/2013	Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Secretários, Servidores Municipal e dá outras providências
251	26 ago2005 26/08/2005	Dispõe sobre a instituição do Sistema de diárias para cobrir despesas com viagens do Presidente, Vereadores e Servidores em geral da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
150	06 fev2001 06/02/2001	Dispõe sobre a instituição do Sistema de Diárias para cobrir despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Secretários Municipais, Servidores Municipais
227	10 jan2005 10/01/2005	Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Secretários Municipais, Servidores Municipais, e dá outras providências
296	30 ago2007 30/08/2007	Dispõe sobre a mudança de denominação Praça na Sede do Município e dá outras providências
016	24 abr1991 24/04/1991	Dispõe sobre a mudança de nomes de ruas em São Felix do Coribe, Estado da Bahia
023	29 mai1991 29/05/1991	Dispõe sobre a mudança de nomes de ruas em São Felix do Coribe, Estado da Bahia
344	01 out2009 01/10/2009	Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe, Revoga a Lei Municipal nº 252-A e dá outras providencias
266	28 mar2006 28/03/2006	Dispõe sobre a permissão para construção de arquibancadas no Estádio Municipal de Futebol por empresas privadas, e dá outras providências
194	31 dez2002 31/12/2002	Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
273	27 abr2006 27/04/2006	Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de São Félix do Coribe e revoga a Lei Municipal n° 198 de 10/02/2003 e dá outras providências
649	27 abr2018 27/04/2018	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências
352	08 dez2009 08/12/2009	Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública
182	13 ago2002 13/08/2002	Dispõe sobre a reorganização do Instituto Municipal de Previdência Social - IMUPRE - Regime Próprio de Previdência e dá outras providências
583	14 dez2015 14/12/2015	Dispõe sobre a Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Felix do Coribe/BA e dá outras providências
374	17 mar2011 17/03/2011	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 343, DE 01/10/2009
432	09 jun2014 09/06/2014	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Municipal n.º418 de 29/11/2013 e dá outras providências
390	24 abr2012 24/04/2012	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências
682	11 nov2019 11/11/2019	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de São Félix do Caribe/BA, período 2018/2019 e dá outras providências
563	19 jun2015 19/06/2015	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe no período de 2014/2015, e dá outras providencias
236	10 mar2005 10/03/2005	Dispõe sobre a separação do lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiros e similares no Município
011	21 dez1990 21/12/1990	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, para reforço e complemento do orçamento vigente
627	28 set2017 28/09/2017	Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°. 583/2015, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de SÃO FELIX DO CORIBE/BA dá outras providências
660	07 dez2018 07/12/2018	Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°. 583/2015, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuaríal do RPPS do município de SÃO FELIX DO CORIBE/BA dá outras providências
605	22 ago2016 22/08/2016	Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 275/2006, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de SÃO FELIX DO CORIBE/BA
584	14 dez2015 14/12/2015	Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 275/2006, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de SÃO FELIX DO CORIBE/BA dá outras providências
440	16 set2014 16/09/2014	Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 275/2006, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de SÃO FELIX DO CORIBE/BA dá outras providências
229	10 jan2005 10/01/2005	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 151, datada de 13.03.01, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, e dá outras providências
230	10 jan2005 10/01/2005	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 151, datada de 13.03.2001, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe, e dá outras providências
339	25 ago2009 25/08/2009	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 275, datada de 15.05.2006, que dispõe sobre a Reorganização do Instituto Municipal de Previdência Social IMUPRE Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências
315	29 ago2008 29/08/2008	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 275, datada de 15.05.2008, que dispõe sobre a Reorganização do Instituto Municipal de Previdência Social IMUPRE Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências
331	08 jun2009 08/06/2009	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 311, datada de 29.05.2008, que dispõe sobre a concessão de incentivos a participantes do programa de habilitação de professores para o Ensino Fundamental-ciclo II, ou Ensino Médio
364	04 ago2010 04/08/2010	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 339, datada de 25/8/2009, que altera os artigos 42, 45 e 46 da Lei Municipal nº 275 de 15/5/2006, Previdência Social IMUPRE
363	24 mai2010 24/05/2010	Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Municipal n.º 290, datada de 16/03/2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
589	04 mar2016 04/03/2016	Dispõe sobre alteração do Art.4º da Lei n.º168 de 23/11/2001 e dá outras providências
596	05 mai2016 05/05/2016	Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 590/2016 que autorizar o Executivo Municipal a doar à APC ASSOCIAÇÃO PETS DO CORAÇÃO, área urbana para implantação de canil
595	05 mai2016 05/05/2016	Dispõe sobre alteração do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 411/2013 que Dispõe sobre os objetivos, as competências, atribuições, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação - ME
572	21 jul2015 21/07/2015	Dispõe sobre alteração do símbolo e valor dos vencimentos do Cargo em Comissão no Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º416/2013 e dá outras providencias
671	03 mai2019 03/05/2019	Dispõe sobre alteração em denominação de Rua na cidade de São Félix do Coribe - Bahia, prestando homenagem póstuma ao Senhor Francisco Manoel Marques
569	03 jul2015 03/07/2015	Dispõe sobre alterações do Inciso VII do Art.3º da Lei Municipal n.º 451/2014 e dá outras providências
433	25 jun2014 25/06/2014	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º003/2014 e dá outras providências.
441	16 set2014 16/09/2014	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º003/2014 que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de São Felix do Coribe e dá outras providências
098	16 jul1996 16/07/1996	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997
675	27 jun2019 27/06/2019	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providências
337	25 ago2009 25/08/2009	Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências
360	10 jun2010 10/06/2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
383	13 jun2011 13/06/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
393	27 jun2012 27/06/2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
434	25 jun2014 25/06/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
576	27 ago2015 27/08/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
607	19 set2016 19/09/2016	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências
623	10 jul2017 10/07/2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
404	08 abr2013 08/04/2013	Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
262	18 jan2006 18/01/2006	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênios com os Governos Federal e Estadual e dá outras providências
300	10 out2007 10/10/2007	Dispõe sobre autorização do executivo municipal em parcelar sua dívida junto ao Instituto de Previdência Social - IMUPRE e dá outras providências
590	11 mar2016 11/03/2016	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a doar à APC ASSOCIAÇÃO PETS DO CORAÇÃO, área urbana para implantação de canil
225	16 dez2004 16/12/2004	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências
228	10 jan2005 10/01/2005	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências
603	27 jun2016 27/06/2016	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências
245-A1	29 jun2005 29/06/2005	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências
562	15 jun2015 15/06/2015	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências
206	16 set2003 16/09/2003	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências
399	28 fev2013 28/02/2013	Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal firmar Convênios, Contratos e Termos e dá outras providências.
644	15 fev2018 15/02/2018	Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
061	15 dez1993 15/12/1993	Dispõe sobre criação da Escola de Primeiro Grau Leonidas de Araújo Castro
559	05 mai2015 05/05/2015	Dispõe sobre criação de Cargo em Comissão no Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º400/2013 e dá outras providências.
560	05 mai2015 05/05/2015	Dispõe sobre criação de Cargo em Comissão no Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º447/2014 e dá outras providencias
570	03 jul2015 03/07/2015	Dispõe sobre criação de Cargo em Comissão no Poder Executivo do Município de São Félix do Coribe criado pela Lei Municipal n.º447/2014 e dá outras providencias
553	03 mar2015 03/03/2015	Dispõe sobre criação de cargos efetivos e vagas na estrutura administrativa do município de São Félix do Coribe e dá outras providências
452	29 dez2014 29/12/2014	Dispõe sobre criação de cargos efetivos e vagas na estrutura administrativa do município de São Félix do Coribe, altera a Lei Municipal n.º275/2006 e dá outras providências
216	26 abr2004 26/04/2004	Dispõe sobre denominação da Clínica Municipal situada no Bairro Bela Vista e dá outras providências
350	08 dez2009 08/12/2009	Dispõe Sobre denominação da Passarela Sobre o Rio Corrente e dá outras providências
105	14 jul1997 14/07/1997	Dispõe sobre Denominação da praça desta cidade
430	26 mai2014 26/05/2014	Dispõe sobre denominação da quadra municipal de esportes no bairro Agnelo Braga nesta cidade de São Félix do Coribe - Bahia
661	07 dez2018 07/12/2018	Dispõe sobre denominação da RODOVIÁRIA MUNICIPAL da cidade de São Félix do Coríbe, prestando homenagem póstuma ao Sr. EDVALDO CARDOSO DOS SANTOS
214-A	20 abr2004 20/04/2004	Dispõe sobre denominação das Ruas do Bairro Agnelo Braga e dá outras providências
631	20 nov2017 20/11/2017	Dispõe sobre denominação de bairros, nesta Cidade de São Felix do Coríbe-BA
039	29 abr1992 29/04/1992	Dispõe sobre denominação de Escola Municipal
045	26 ago1992 26/08/1992	Dispõe sobre denominação de Escola Municipal
179	06 jun2002 06/06/2002	Dispõe sobre denominação de Escola Municipal e dá outras providências
047	10 dez1992 10/12/1992	Dispõe sobre denominação de Escolas Municipais
663	07 dez2018 07/12/2018	Dispõe sobre denominação de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA no povoado de Entroncamento de Porto Novo, prestando homenagem póstuma ao Sr. OSMAR FIRMÍNO CELESTINO
426	09 abr2014 09/04/2014	Dispõe sobre denominação de II posto de saúde do bairro Agnelo Braga nesta cidade de São Félix do Coribe - BA
217	11 mai2004 11/05/2004	Dispõe sobre denominação de Parque Infantil e dá outras providências
392	28 mai2012 28/05/2012	Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde de Serra Pintada e dá outras providências
388	03 abr2012 03/04/2012	Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde e dá outras providências
424	09 abr2014 09/04/2014	Dispõe sobre denominação de posto de saúde nesta cidade de são Félix do Coribe - BA
153	28 mar2001 28/03/2001	Dispõe sobre denominação de Praça
182-A	14 ago2002 14/08/2002	Dispõe sobre denominação de Praça
188	20 set2002 20/09/2002	Dispõe sobre denominação de Praça
190-A	11 dez2002 11/12/2002	Dispõe sobre denominação de Praça
160	25 abr2001 25/04/2001	Dispõe sobre denominação de Praça e dá outras providências
199-A	31 mar2003 31/03/2003	Dispõe sobre denominação de Quadra de Esportes e dá outras providências
371	04 nov2010 04/11/2010	Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva Localizada no Bairro Agnelo Braga e dá outras providências
280	27 jun2006 27/06/2006	Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Distrito de Alagoinhas e dá outras providências
166-A	17 set2001 17/09/2001	Dispõe sobre denominação de Rua
166-B	17 set2001 17/09/2001	Dispõe sobre denominação de Rua
174	20 dez2001 20/12/2001	Dispõe sobre denominação de Rua
181-A	12 ago2002 12/08/2002	Dispõe sobre denominação de Rua
185	29 ago2002 29/08/2002	Dispõe sobre denominação de Rua
186	29 ago2002 29/08/2002	Dispõe sobre denominação de Rua
187-B	19 set2002 19/09/2002	Dispõe sobre denominação de Rua
188-B	20 set2002 20/09/2002	Dispõe sobre denominação de Rua
190	11 dez2002 11/12/2002	Dispõe sobre denominação de Rua
213	26 mar2004 26/03/2004	Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências
387	03 abr2012 03/04/2012	Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências
208-A	11 set2003 11/09/2003	Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências
668	08 abr2019 08/04/2019	Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de São Féiix do Coríbe - Bahia, prestando homenagem póstuma ao Senhor ANTÓNIO SANTANA FERREIRA
618	02 jun2017 02/06/2017	Dispõe sobre denominação de Rua na sede deste Município e dá outras providências
221	15 set2004 15/09/2004	Dispõe sobre denominação de Rua na Sede do Município e dá outras providências
158	25 abr2001 25/04/2001	Dispõe sobre denominação de Rua na sede do município e dá outras providências
651	07 jun2018 07/06/2018	Dispõe sobre denominação dê Rua no Bairro Agnelo Braga na cidade de São Félix do Coribe - Bahia, prestando homenagem póstuma a Ester Laranjeira Braga
188-A	20 set2002 20/09/2002	Dispõe sobre denominação de Ruas
159	25 abr2001 25/04/2001	Dispõe sobre denominação do Cemitério Municipal situado na saída da cidade rumo Bom Jesus da Lapa.
215	26 abr2004 26/04/2004	Dispõe sobre denominação do Centro de Saúde do Bairro Bela Vista e dá outras providências
669	08 abr2019 08/04/2019	Dispõe sobre denominação do GINÁSIO DE ESPORTES no Povoado de Entroncamento de Porto Novo, zona rural do Município de São Félix do Coribe - Bahia, prestando homenagem póstuma ao Sr. TEÓFILO FLORÊNCIO DE SOUZA
152	20 mar2001 20/03/2001	Dispõe sobre denominação do loteamento Agnelo Braga
389	23 abr2012 23/04/2012	Dispõe sobre denominação do Terminal Hidroviário e dá outras providências
067	26 jul1994 26/07/1994	Dispõe sobre doação da uma área para instalação da Suinocultura
069	26 jul1994 26/07/1994	Dispõe sobre doação de uma área para Instalação de Suinocultura
630	20 nov2017 20/11/2017	Dispõe sobre e reestruturação do Prémio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto na Portaria n° 1654/2011 - Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devida aos trabalhadores que prestam serviço na Estratégia Saúde da Famí
446	05 nov2014 05/11/2014	Dispõe sobre medidas para manter a higienização das vias públicas e dá outras providências
670	08 abr2019 08/04/2019	Dispõe sobre modificação da redação do Art. 36,§1°e §2° da Lei Municipal n° 583/2015, que estruturou o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Félix do Coribe/BA e dá outras providências
421	19 mar2014 19/03/2014	Dispõe sobre o acesso ao trabalho de pessoas portadoras de necessidades especiais no Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
020	15 mai1991 15/05/1991	Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
127	19 nov1998 19/11/1998	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e plano de Cargos e Salários dos Servidores da Educação de São Félix do Coribe
637	26 dez2017 26/12/2017	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Félíx do Coribe - Ba com o seu Instituto Municipal de Previdência Social - IMUPRE e dá outras providências
343	01 out2009 01/10/2009	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, ESTADO DA BAHIA PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
407	18 jun2013 18/06/2013	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Félix do Coribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências
619	10 jul2017 10/07/2017	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
244	14 jun2005 14/06/2005	Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em estabelecimentos bancários e dá outras providências
169	23 nov2001 23/11/2001	Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidade de direito público e privado
018	15 mai1991 15/05/1991	Dispõe sobre organização do quadro de pessoal e estabelece o regime jurídico dos servidores públicos
183	29 ago2002 29/08/2002	Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários apurados e/ou inscritos em dívidas ativas e dá outras providências
260	15 dez2005 15/12/2005	Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e a emissão de Título Dominial pela Prefeitura de São Félix do Coribe, para fins de regularização e dá outras providências
268	28 mar2006 28/03/2006	Dispõe sobre procedimentos para autorização de sorteios, concursos de rifas, bingos e similares, destinados a angariar recursos para o fomento do desporto ou atividades sem fins lucrativos de caráter assistencial e dá outras providências
333	08 jun2009 08/06/2009	Dispõe sobre reajuste dos servidores da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
557	01 abr2015 01/04/2015	Dispõe sobre reajuste dos servidores da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
334	08 jun2009 08/06/2009	Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
253-B	30 set2005 30/09/2005	Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Professores, Altera Tabelas de Vencimentos, Anexo I e II da Lei n.º 178 de 10/04/2002 e dá outras providências
573	21 jul2015 21/07/2015	Dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável CMDS e dá outras providências
666	03 jan2019 03/01/2019	Dispõe sobre retificação de denominação de Rua na cidade de São Felix do Coribe - Bahia
450	19 dez2014 19/12/2014	Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências
676	27 jun2019 27/06/2019	Dispõe soòre alteração da Lei Municipal n° 400/2013, do Órgão Municipal da Administração Rodoviária de São Félix do Caribe/BA, cria cargo comissionados e dá outras providências
177	13 mar2002 13/03/2002	Dispões sobre a criação do Projeto Solução para o Corrente, com a finalidade de implantar ações preconizadas da agenda 21
400	28 fev2013 28/02/2013	Dispões sobre a estrutura administrativa do poder executivo / Revoga a Lei Municipal 344/2009, e dá outras providências
083	11 mai1995 11/05/1995	Dispões Sobre alteração do Art. 3° da Lei n° 056 de 14 de Abril de 1993
126	18 nov1998 18/11/1998	Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999
063	05 jan1994 05/01/1994	Dispões sobre Criação da Escola de Segundo Grau João de Deus
025	15 ago1991 15/08/1991	Dispôs sobre a emissão de Titulo Dominial, para fins de Regularização
008	27 ago1990 27/08/1990	Estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Felix do Coribe
166	16 ago2001 16/08/2001	Estabelece a fixação de limites de valores para Licitação, no município, e dá outras providências
197	10 jan2003 10/01/2003	Estabelece a fixação de limites de valores para Licitação, no município, e dá outras providências
652	07 jun2018 07/06/2018	Estabelece diretriz para a celebração de cooperação entre o Município de São Félix do Coribe, na forma individual ou por associação, visando o custeio das despesas com o uso de perfuratrizes de poços artesianos, serviços com máquinas agrícolas, no context
224	16 dez2004 16/12/2004	Estabelece o Valor Limite para o Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor sem a emissão de Precatórios
332	08 jun2009 08/06/2009	Estabelece o Valor Limite para o Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor sem a emissão de Precatórios
366	20 ago2010 20/08/2010	Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
448	25 nov2014 25/11/2014	Estabelece ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do Senhor do Bomfim
298	30 ago2007 30/08/2007	Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício de 2008
322	25 set2008 25/09/2008	Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício de 2009
386	14 dez2011 14/12/2011	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2012 e da outras providencias
002	12 mar1990 12/03/1990	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Félix do Coribe para o Exercicio de 1990
010	09 nov1990 09/11/1990	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Félix do Coribe para o Exercicio de 1991
287	15 dez2006 15/12/2006	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providencias
307	20 dez2007 20/12/2007	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providencias
325	10 dez2008 10/12/2008	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providencias
353	08 dez2009 08/12/2009	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providencias
373	30 dez2010 30/12/2010	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providencias
449	19 dez2014 19/12/2014	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providencias
582	07 dez2015 07/12/2015	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Coribe para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias
665	03 jan2019 03/01/2019	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Félix do Coribe, para o exercício financeiro de 2019
667	08 abr2019 08/04/2019	Fixa o Piso Salarial Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências
614	28 mar2017 28/03/2017	Fixa o Vencimento do Diretor do SAAE constante na estrutura administrativa do SAAE, Lei 142 de 25/04/2000
395	19 jul2012 19/07/2012	Fixa os limites da zona urbana deste Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
606	08 set2016 08/09/2016	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de São Félix do Coribe Legislatura 2017 a 2020
594	05 mai2016 05/05/2016	Inclui ação e altera programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial e dá outras providências
641	15 fev2018 15/02/2018	Inclusão de indicadores e alteração do programa do PPA 2018/2021
057	13 out1993 13/10/1993	Institue o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências
285	15 dez2006 15/12/2006	Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fund
006	06 jun1990 06/06/1990	Institui a Bandeira, o Hino e o Escudo símbolos representativos do Município, conforme dispõe a Constituição Federal
265	08 mar2006 08/03/2006	Institui a Campanha Denominada sua nota vale IPTU a ser executada no Município de São Félix do Coribe, e dá outras providências
261	15 dez2005 15/12/2005	Institui a Escola Técnica Profissionalizante de Nível Médio do Município de São Félix do Coribe e adota outras providências
358	20 mai2010 20/05/2010	Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências
235	10 mar2005 10/03/2005	Institui a obrigatoriedade de programas de educação ambiental no currículo das escolas de 1º grau do Município
199	18 mar2003 18/03/2003	Institui a Política Municipal de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências
209	29 dez2003 29/12/2003	Institui a Política Municipal de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências
681	08 nov2019 08/11/2019	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
349	23 nov2009 23/11/2009	Institui a Semana Cultural de São Félix do Coribe e dá outras providências
234	10 mar2005 10/03/2005	Instituí a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências
191	31 dez2002 31/12/2002	Institui a Unidade de Referencia Municipal - URM e dá outras providências
193	31 dez2002 31/12/2002	Institui no Município de São Félix do Coribe, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal
377	01 jun2011 01/06/2011	Institui o Conselho Municipal de Saúde, revoga as Leis Municipal nº 056/93 e 093/95 e dá outras providências
425	09 abr2014 09/04/2014	Instituí o Dia da Ordem Demolay no Município de São Félix do Coribe-Bahia
359	20 mai2010 20/05/2010	Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde e de Endemias no Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
254	04 nov2005 04/11/2005	Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de São Félix do Coribe-Ba, e dá outras providências
620	10 jul2017 10/07/2017	Institui o Dia Municipal da Inclusão Social em São Félix do Coribe e dá outras providências
645	28 mar2018 28/03/2018	Institui o Fundo Municipal da Educação - FME e dá outras providências
001	12 jan1990 12/01/1990	Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e da outras providencias.
362	05 jul2010 05/07/2010	INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IMUPRE.
312	29 mai2008 29/05/2008	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de São Félix do Coribe, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá o
142	25 abr2000 25/04/2000	Institui o plano de carreira, cargos e salários para os servidores do SAAE de São Félix do Coribe
638	26 dez2017 26/12/2017	Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Félíx do Coribe para o período de 2018/2021, e dá outras providências
161	13 jun2001 13/06/2001	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Bolsa-Escola
LC 011	08 mai2019 08/05/2019	Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de São Félix do Coribe REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências
157	25 abr2001 25/04/2001	Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações educativas, e determina outra providências
598	18 mai2016 18/05/2016	Institui o Programa Escola Aberta: Possibilitando Espaços Alternativos de Conhecimentos PEAPEAC no município de São Félix do Coribe - Bahia
263	18 jan2006 18/01/2006	Institui o projeto Laboratório Escolar de Informática para atender toda rede pública do Ensino Fundamental no Município
196	10 jan2003 10/01/2003	Institui o Regime de Adiantamento no Âmbito da Administração Municipal e dá outras providências
281	29 ago2006 29/08/2006	Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de São Félix do Coribe RDGMSFC, Cria a Corregedoria da Guarda Municipal e dá outras providências
276	27 jun2006 27/06/2006	Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Félix do Coribe e dá outras providências
264	18 jan2006 18/01/2006	Institui o Sistema de Controle Interno do Município de São Félix do Coribe e dá outras providências
643	15 fev2018 15/02/2018	Institui Programa Municipal de Bolsa-Estágio, autoriza o Poder Executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante e superior, regularmente matriculados em instituições Públicas de ensino, e Instituiç
210	29 dez2003 29/12/2003	Institui, no âmbito do Município de São Félix do Coribe, o Programa de Desligamento Voluntário-PDV, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
006	19 dez2014 19/12/2014	Lei Complementar - Dispõe dobre o Código de Obras do Município de São Felix do Coribe Ba
007	29 dez2014 29/12/2014	Lei Complementar - Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos empregos públicos do SAAE e dá outras providências
003	28 fev2014 28/02/2014	Lei Complementar - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de São Felix do Coribe e dá outras providências
004	29 dez2014 29/12/2014	Lei Complementar - Institui o Código Municipal de Posturas de São Félix do Coribe - Ba, revoga a Lei n.º 212 de 16 de março de 2004, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências
212	16 mar2004 16/03/2004	Lei Complementar n° 212 que Institui o Código de Postura do Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, e dá outras providências
301	20 dez2007 20/12/2007	Modifica redação do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 267 de 28/03/2006, que concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências
347	08 out2009 08/10/2009	Modifica redação do Artigo 3º da Lei Municipal n.º253 de 19/09/2005, que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
303	20 dez2007 20/12/2007	Modifica redação do Artigo 3º da Lei Municipal n.º253 de 19/09/2005, que cria o fundo municipal de assistência social e da outras providências
306	20 dez2007 20/12/2007	Modifica redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 109 de 28/09/1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias
305	20 dez2007 20/12/2007	Modifica redação do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 194 de 31/12/2002, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
327	18 fev2009 18/02/2009	Modifica redação do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 194 de 31/12/2002, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
121	14 ago1998 14/08/1998	Muda a denominação da Avenida Brasil para Avenida Deputado Luiz Eduardo Magalhães
279	27 jun2006 27/06/2006	Obriga a identificação dos veículos da frota do Município ou a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal
585	18 dez2015 18/12/2015	Promove a adequação orçamentária do Município para inclusão das dotações da Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho da Bolsa Família e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2015, na forma que ind
578	21 jul2015 21/07/2015	Promove a adequação orçamentária do Município para inclusão das dotações do Conselho Municipal de Saúde e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2015, na forma que indica e dá outras providências
428	23 abr2014 23/04/2014	Promove a adequação orçamentária do Município para inclusão do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO RIO CORRENTE e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2014, na forma que indica
005	06 jun1990 06/06/1990	Propõe que o nome do Município seja substituído por outro que satisfaça o desejo de todos os munícipes
163	03 jul2001 03/07/2001	Que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 150 de 06 de Fevereiro de 2001, sobre a instituição do sistema de diárias para cobrir despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Secretários Municipais, Servidores M
294	30 ago2007 30/08/2007	Reconhece Associação Comunitária como de utilidade pública municipal e dá outras providências
295	30 ago2007 30/08/2007	Reconhece Associação Comunitária como de utilidade pública municipal e dá outras providências
316	16 set2008 16/09/2008	Reconhece Associação Comunitária como de utilidade pública municipal e dá outras providências
321	24 set2008 24/09/2008	Reconhece Associação Comunitária como de utilidade pública municipal e dá outras providências.
597	06 mai2016 06/05/2016	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal à APC ASSOCIAÇÃO PETS DO CORAÇÃO do Município de São Félix do Coribe - Bahia
282	18 set2006 18/09/2006	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Atlética São Felense e dá outras providências
405	08 abr2013 08/04/2013	Reconhece como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO CORRENTE- GRUPO III e dá outras providências
238	10 mar2005 10/03/2005	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade de Fazenda Nova, Matinha e Barreiro e dá outras providências
317	16 set2008 16/09/2008	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade de Fazenda Nova, Matinha e Barreiro Município de São Félix do Coribe-Ba e dá outras providências
348	23 nov2009 23/11/2009	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade de Monte Alegre e dá outras providências
233	10 mar2005 10/03/2005	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação das Comunidades de Lagoa das Abelhas e Mata Escura e dá outras providências
679	27 jun2019 27/06/2019	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SEMEANDO COM ESPERANÇA DE SÃO FÉLIX DO CORIBE-BAHIA
351	08 dez2009 08/12/2009	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Pequenos Produtores de São Félix do Coribe-Ba; e dá outras providências
674	10 jun2019 10/06/2019	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, vaqueiros e vaqueiras de São Félix do Coribe - Bahia
245-A	30 mai2005 30/05/2005	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores das Comunidades de Serra Pintada e Caracol e dá outras providências
257	17 nov2005 17/11/2005	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores Da Comunidade do Bem Bom - Município de São Félix do Coribe-Ba; e dá outras providências
250	26 ago2005 26/08/2005	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Distrito de Tabuleiro- Município de São Félix do Coribe-Ba; e dá outras providências
286	15 dez2006 15/12/2006	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Trabalhadores do Bairro do Parque de Exposição e dá outras providências
309	10 abr2008 10/04/2008	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Baixão Verde/Município de São Félix do Coribe-Ba e dá outras providências
650	27 abr2018 27/04/2018	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores e Produtoras de Riacho de Nado, Município de São Félix do Coribe - Bahia
232	10 mar2005 10/03/2005	Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais de Matinha do Olho D`Agua e dá outras providências
214	26 mar2004 26/03/2004	Reconhece como utilidade pública municipal a Filarmônica 14 de Maio e dá outras providências
189-B	11 dez2002 11/12/2002	Reconhece como utilidade pública municipal a Loja Maçônica União Fraternal do Corrente e dá outras providências
118	11 fev1998 11/02/1998	Reconhece de utilidade pública municipal Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais
111	18 dez1997 18/12/1997	Reconhece de utilidade pública municipal, a Associação da Comunidade de Monte Alegre
154	10 abr2001 10/04/2001	Reconhece de utilidade pública municipal, a Associação dos Moradores do Distrito do Tabuleiro - Município de São Félix do Coribe
155	11 abr2001 11/04/2001	Reconhece de utilidade pública municipal, a Associação dos Produtores Rurais do Município de São Félix do Coribe-Ba
204	11 set2003 11/09/2003	Reconhece de utilidade pública municipal, a Cooperativa Educacional de São Félix do Coribe e dá outras providências
204	11 set2003 11/09/2003	Reconhece de utilidade pública municipal, a Cooperativa Educacional de São Félix do Coribe e dá outras providências
275	15 mai2006 15/05/2006	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Coribe / Ba
231	10 mar2005 10/03/2005	Regulamenta o uso das Unidades de Escolas Públicas Municipal nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos