Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores deste Município de São Félix do Coribe - BA, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências
Ano 2017
Link: http://saofelixdocoribe.ba.gov.br/arquivos/publicacoes/LEI_N_635.pdf