Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, em favor do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, o imóvel que especifica, de propriedade de Maríza Damasceno de Souza
Ano 2017
Link: http://saofelixdocoribe.ba.gov.br/arquivos/publicacoes/LEI_N_632.pdf