Inexigibilidade de Licitação n° 001/2019 - Data de Homologação 01/02/2019

Ano 2019

Processo Administrativo n° 002A/2019

 

Objeto: contratação de serviços advocatícios, na promoção de ação judicial contra a União Federal, visando correção de base de cálculos do Fundo de Participação dos Municípios, com base na arrecadação líquida do IR e IPI, sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal (PIN e PROTERRA), para este Município.

 

Proponente: Magalhães Neto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 29.200.514/0001-72