Altera redação no ANEXO III da Lei Municipal nº 192/2002 - Código Tributário Municipal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento, TFF e dá outras providências
192
31 dez2002
31/12/2002
Lei 192 - Código Tributário Municipal
006
19 dez2014
19/12/2014
Lei Complementar 006 - Código de Obras do Município
212
16 mar2004
16/03/2004
Lei Complementar Nº 212 - Código de Postura do Município
